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Para cumprimento do disposto na lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer ao:
CNIACC - Centro Naciona de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 21.384 74 84 / 91.922 55 40
Fax: +351 21.384 42 01
Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org